Ministra nega pedido de suspensão do auxílio-moradia para juízes
Redação SRZD
A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido da
Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de
auxílio-moradia a todos os juízes do país. Nos três mandados de
segurança impetrados pela AGU, a ministra entendeu que o instrumento não
é adequado para derrubar a liminar do ministro Luiz Fux, que garantiu o
benefício. O mérito do pagamento não foi analisado.
Na terça-feira, 7, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais e estaduais. A regulamentação ocorreu depois de uma liminar (decisão provisória) do ministro Luiz Fux. Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.
A liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As entidades alegaram que o benefício não é pago pela Justiça Federal, apesar de ser garantido pela lei.
Após o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP) também regulamentou o benefício para procuradores da república e promotores estaduais.
Conforme a AGU, o pagamento do benefício para juízes federais é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas.
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