MP contesta gastos com Saúde no governo de Aécio Neves.
O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação nesta
sexta-feira contra o governo do estado alegando descumprimento do
investimento obrigatório mínimo de 12% na Saúde, previsto na
Constituição. O órgão afirma que foram aplicados apenas 7,48% da receita
de 2009 e pede a devolução de R$ 1,3 bilhão ao Fundo Estadual de Saúde.
O processo é referente ao orçamento de 2009, quando o estado era
governado por Aécio Neves (PSDB), informa a reportagem de Thiago Ricci, de ''O Globo".
Segundo a ação, o Estado de Minas incluiu no cálculo de
investimentos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) despesas
empenhadas e não liquidadas, além de aplicações feitas em desacordo com a
Constituição, sem respeitar "os requisitos de universalidade e
gratuidade no acesso aos serviços de saúde". O documento foi assinado
pelos promotores Josely Ramos Pontes, Eduardo Nepomuceno, João Medeiros e
Franciane Elias Ferreira.
O governo mineiro informou ter aplicado R$ 3,367 bilhões no sistema de
saúde, o equivalente a 14,94% do total vinculável. No entanto, o MP
afirma que R$ 1,3 bilhão não foram destinados a ASPS. Desse total, R$
1,01 bilhão é referente a "gastos supostamente realizados pela Copasa",
por meio de investimentos em saneamento básico.
O MP alega que foram usados recursos da própria companhia, decorrentes
da cobrança de tarifas de água e esgoto, como também provenientes da
oferta de ações, contratos com FGTS e BNDES e de convênios diversos. A
ação ainda conclui que a "prestação de serviços de saneamento básico e
tratamento de água e esgoto é realizada pelo estado mediante a cobrança
de tarifa".
Quanto aos outros 308 milhões, os promotores alegam que são aplicações
em "linhas externas ao Sistema Estadual de Gestão de Saúde", o que
desrespeita a universalidade prevista na Constituição. Esses gastos
foram realizados na Polícia Militar de Minas Gerais, Funfip (Fundo
Financeiro de Previdência), Ipsemg (Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais) e IPSM (Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do estado de Minas Gerais).
O montante destinado para a PM mineira foi justificado para
Assistência Odontológica e Assistência Médica e Psicológica a Militares
e, no caso do IPSM, para Assistência Médico-Hospitalar e Assistência
Odontológica aos Segurados Militares e a seus Dependentes. Ambos têm por
finalidade a prestação de assistência previdenciária aos seus
beneficiários que, por meio de contribuições previdenciárias, garantem o
acesso a essa assistência à saúde.
No caso do Ipsemg, os recursos foram financiados pela Contribuição
Patronal do Estado aos Institutos da Previdência, ainda segundo a ação
do MP. Caso semelhante do gasto relativo ao Funfip, que já havia sido
alvo de notificação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em
2007. "Flagrante inobservância às decisões prolatadas pelo TCEMG", diz
trecho da ação.
Todos esses casos, segundo os promotores, são relativos a ações que, não
apresentando os atributos de universalidade e gratuidade, afastam a
possibilidade de serem classificadas como aplicações em saúde pública.
A ação também inclui especificamente a Copasa, já que, segundo o texto,
auditoria externa feita na companhia durante 2009 "não detectou nos
demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam
ser destinados a ações e serviços de saúde". Ainda conforme o documento,
"dentre todas as várias informações sobre relacionamento com o Estado
de Minas Gerais, não consta nenhum item relacionado à transferência de
R$ 1.017.236.380,50, e nem à utilização desse montante para
investimentos em saneamento básico".
Fonte: Jornal Extra
Nenhum comentário:
Postar um comentário