Dinheiro, dinheiro, dinheiro! Todos os anos a estória se repete e nunca se corrige.
As
Câmaras de Vereadores no inicio de cada ano, recebe como transferência
financeira, o duodécimo no mesmo valor do ano passado, e via de regra o
dinheiro não dá pra cobrir as despesas do legislativo.
Porque a
falta de dinheiro não acontece na Assembléia Legislativa do Estado e
nem no Congresso Nacional?(Câmara dos Deputados e Senado federal)
Por que
lá, eles sabem que os poderes Legislativo e Executivo são autônomos e
independentes e quem faz as leis é o poder legislativo, e o orçamento
que autoriza a transferência dos recursos financeiros, é uma lei, de
iniciativa do executivo, mas votada, emendada e aprovada pelo poder
legislativo do ente federativo.
O poder
legislativo municipal, fica sempre dependendo dos cálculos da
contabilidade do executivo ou da tabela publicada pelos Tribunais de
Contas , para saber quanto vai receber por mês , para pagamento das suas
despesas, desconsiderando o direito que lhe dá a Constituição Federal,
regulamentada pela Lei Orgânica do Município e pela L.D.O. , que orienta
a elaboração do orçamento do legislativo municipal.
Assim, se
os vereadores exercessem as suas funções legislativas, não teria
problemas com o dinheiro que lhes pertence, e que o executivo tem
somente a função de transferir os recursos na data certa e na quantia
estabelecida nas leis, sob pena de cometimento de crime de
responsabilidade.
Via de
regra os legislativos dizem que têm direito a sete, seis , cinco ou
quatro por cento das receitas dos municípios, no entanto não
regulamentam esses dispositivos constitucionais e ficam sempre à mercê
do poder executivo, que lhes passa como duodécimos o que a sua
contabilidade calcula ou o que o tribunal de contas publica em tabela.
Falta dinheiro para as Câmaras de Vereadores? Não, falta vontade de legislar!
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