Os governos de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Maranhão pedem que sejam mantidos os artigos da lei que tratam do assunto, até que o Congresso aprove nova legislação.
Os governos de Minas Gerais, da Bahia, de Pernambuco e do Maranhão entraram com uma ação para que o Supremo Tribunal Federal determine uma solução provisória para a divisão do Fundo de Participação dos Estados.
Eles pedem que sejam mantidos os artigos da lei que tratam do assunto, até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação. Em 2010, o Supremo considerou que parte da lei era inconstitucional. E o Congresso não aprovou uma norma substituta até o fim de 2012, prazo dado pelo STF. Na semana passada, o governo depositou a primeira parcela de 2013 do chamado FPE.
Eles pedem que sejam mantidos os artigos da lei que tratam do assunto, até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação. Em 2010, o Supremo considerou que parte da lei era inconstitucional. E o Congresso não aprovou uma norma substituta até o fim de 2012, prazo dado pelo STF. Na semana passada, o governo depositou a primeira parcela de 2013 do chamado FPE.
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