Câmara aprova novo Código de Processo Civil; texto retorna ao Senado
Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos
Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de
Processo Civil (CPC - PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O
texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A
proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações
cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com
condomínio e relações trabalhistas.
O presidente da comissão especial do novo Código, deputado Fábio Trad
(PMDB-MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de
terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade
do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura.
Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem
condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de
Processo Civil”, disse.
O projeto vai dar importância para os cidadãos que fazem parte do
processo, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). As
pessoas que estão em disputa serão convidadas a buscar um acordo no
início do processo e poderão decidir em conjunto com o juiz sobre fases
da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia.
Teixeira ressaltou, principalmente, o incentivo dado à conciliação.
“Fizemos um código que vai promover maior participação das partes. O
Judiciário brasileiro, às vezes, é muito preso aos ritos e às decisões
do juiz. Ele é muito importante, mas as partes também são. Por isso, o
primeiro passo das ações no Brasil inteiro será chamar as partes para
buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais
contratados e treinados para isso”, explicou.
Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e
mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de
acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de
conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma
solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga as prateleiras do
Judiciário, já que cada acordo é uma ação a menos.
O projeto também permite às partes mudar atos na tramitação da ação
para ajustá-la às especificidades da causa, como a definição do
calendário dos trabalhos. É o chamado acordo de procedimento, uma
novidade do novo Código de Processo Civil que segue uma tendência dos
códigos europeus de tornar o processo mais colaborativo.
Trad destacou que o projeto elimina formalidades que atrasam os
processos e se foca na resolução dos conflitos judiciais. “Esse projeto
muda um paradigma. O código de 1973 era formalista e voltado para o
litígio em si. Já este novo código se volta para a solução dos
conflitos, sem se preocupar tanto com o processo como um fim em si”,
disse.
Penhora on-line
Paulo Teixeira defendeu que o Senado faça ao menos uma alteração no
texto da Câmara: a rejeição da emenda que proibiu a penhora de contas e
investimentos em caráter provisório e determinou que o dinheiro só seja
retirado da conta de uma pessoa depois de uma sentença.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Paulo Teixeira: novo CPC vai dar incentivo à conciliação.
A emenda do PTB e do PSDB foi aprovada em Plenário na fase de
destaques por 279 votos a favor e 102 contra. Os deputados favoráveis
ressaltaram que os juízes abusam no uso da ferramenta e tiram dinheiro
das contas sem que a pessoa seja sequer avisada de que responde a um
processo.
Já o relator afirmou que a limitação da penhora pode levar ao calote.
“Nós perdemos essa votação, mas eu espero que o Senado modifique esse
ponto ou que o Executivo vete. Na minha opinião, essa mudança opera
contra o credor e ele poderá ficar sem condições de cobrar do devedor”,
avaliou Paulo Teixeira.
Ele é favorável ao retorno do texto original, que autoriza o juiz a
bloquear as contas de uma pessoa já no início da ação, antes de ela ser
ouvida, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o
devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do
processo, antes da sentença.
Outro ponto polêmico que pode ser revisto pelos senadores é a
previsão de pagamento de honorários para advogados públicos, na forma da
lei. O governo é contra essa proposta.
Democracia
Quando virar lei, o novo Código de Processo Civil será o primeiro da
história brasileira a ser aprovado em um regime democrático. O primeiro
código sobre o tema é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o
atual é de 1973, feito durante o regime militar.
Nos cerca de três anos em que tramitou na Câmara, o projeto do novo
CPC foi objeto de 15 audiências públicas em Brasília e 13 conferências
estaduais, que ouviram representantes das cinco regiões brasileiras. O
projeto também ficou sob consulta pública por meio do e-democracia, que registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.
O projeto cria ferramentas para lidar com demandas de massa e
acelerar a Justiça, elimina recursos, muda o processo de ações de
família, dá mais segurança para as empresas, beneficia advogados e
regulamenta a gratuidade da Justiça.
Câmara dos Deputados
