Comissão votará novamente projeto que libera governo a poupar menos

Oposição acusou governistas de terem descumprido regimento na votação.
Proposta deve voltar a ser votada na tarde desta quarta-feira (19).

Priscilla Mendes e Fernanda Calgaro Do G1, em Brasília

Após pressão de partidos oposicionistas, líderes das bancadas da Câmara e do Senado fecharam acordo nesta quarta-feira (19) para votar novamente o projeto de lei que permite ao Executivo federal economizar menos do que a meta que havia sido estabelecida no início do ano para pagar os juros da dívida pública, o chamada "superávit primário". Na noite desta terça-feira (18), os integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional haviam aprovado, em uma sessão tumultuada, a proposta que abandona a meta fiscal do governo para 2014.
Diante da aprovação do projeto, a direção do Congresso já havia inclusive convocado para esta quarta a sessão conjunta de deputados e senadores que iria analisar a proposta. No entanto, com a reviravolta, o texto deve voltar a ser votado na comissão de orçamento na tarde desta quarta.
Segundo o acordo firmado entre os líderes partidários, a sessão do colegiado será retomada a partir do momento em que o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), leu seu parecer. Em seguida, será feita uma nova votação. A oposição, contudo, não espera reverter o resultado e rejeitar o projeto, na medida em que o governo conta com amplo apoio de sua base aliada.
“A reversão do resultado não é possível não porque a oposição não queira, [mas] porque a oposição é minoritária nas duas casas do Congresso Nacional. E, evidentemente, o governo tem maioria para aprovar a alteração dentro da CMO”, admitiu o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho.

Contrária à mudança nas regras de superávit primário, a oposição tentou impedir a votação do texto na terça-feira (assista ao vídeo ao lado) recorrendo a regras previstas no regimento interno do Legislativo. Os oposicionistas acusam o governo de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao mudar a meta fiscal para conseguir fechar as contas no final deste ano sem precisar poupar o que havia fixado no início do ano.
Os oposicionistas alegaram que a base governista, com o objetivo de viabilizar a votação do texto na noite desta terça, feriu o regimento interno do Congresso e a Constituição. Eles argumentam que não havia o quórum mínimo exigido para iniciar a reunião e que as atas das sessões anteriores não estavam prontas para leitura, conforme determina o regimento.
Inconformados com a votação da noite anterior, líderes de PSDB, DEM, PPS e PSB se reuniram nesta manhã com o presidente do Congresso, Renan Calheirosx (PMDB-AL), para reclamar da atitude dos governistas e pedir a anulação da sessão. Após três horas de reunião, oposição e base aliada entraram em acordo para refazer a votação.
O líder do DEM na Câmara disse que este é um “recuo importante do governo”. “A gente tem que estabelecer o embate político, as discussões em torno dos projetos respeitando as regras do jogo. E a regra do jogo é o regimento interno do Congresso Nacional”, declarou o parlamentar pernambucano após deixar o gabinete de Renan Calheiros.
O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), negou que a medida de refazer a votação represente um recuo do governo. “É um entendimento congressual. Não é o governo que está fazendo esse entendimento, somos nós que fizemos um entendimento congressual”, declarou Eunício ao final da reunião.

Para a próxima sessão do Congresso, o líder do PMDB disse que a base aliada buscará chegar a um “entendimento possível” com a oposição, “dentro do limite regimental”. “Ninguém aqui está pronto ou deseja atropelar o regimento da Casa”, enfatizou.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Na visão do líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), o acordo firmado com o presidente do Congresso não envolve a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A oposição promete obstruir a sessão destinada a analisar os 38 vetos presidenciais e quatro projetos de lei que trancam a pauta – o que é requisito para ter início a votação das peças orçamentárias.
A sessão do Congresso, que estava prevista para as 11h desta quarta-feira, foi adiada para a próxima terça (25).
“Nós avisamos ao presidente do Congresso que nós vamos fazer obstrução à exaustão na sessão dos vetos. Ficou acertado assim. Então, vamos utilizar de todos os dispositivos regimentais para obstruir na sessão dos vetos e, consequentemente, na sessão também em que vai se votar a proposta do PLN para a modificação da LDO”, advertiu Imbassahy.
Meta fiscal
O projeto de lei enviado ao Congresso Nacional "preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014".
Deste modo, o Executivo poderá, teoricamente, abater da meta "cheia" de superávit primário fixada para o Governo Central (União, Previdência e BC) neste ano, de R$ 116,07 bilhões, todos gastos com investimentos e as desonerações de tributos implementadas. Até o momento, o abatimento máximo permitido era de R$ 67 bilhões. A meta a ser considerada é a do governo, e não de todo setor público, porque não há mais a obrigação de o Executivo compensar eventuais superávits menores dos estados e municípios.
Segundo informações do Tesouro Nacional, as despesas do PAC somaram, até setembro, R$ 47,2 bilhões. Ao mesmo tempo, a Receita Federal informou que o impacto das desonerações feitas nos últimos anos, também até setembro, somou R$ 75,69 bilhões. Até setembro, portanto, o governo poderia abater até R$ 122,89 bilhões da meta de R$ 116 bilhões. Ou seja, poderá haver déficit primário neste ano sem que a meta seja formalmente descumprida – na prática, o governo abandona a meta fiscal deste ano.
O governo federal ainda continuará gastando recursos com o PAC, e também haverá impacto das desonerações de tributos, entre outubro e dezembro deste ano, de modo que o abatimento permitido por meio do projeto de lei enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional tende a ser maior ainda do que os R$ 122 bilhões possíveis até setembro. O Fisco estima que somente as desonerações devem somar cerca de R$ 100 bilhões neste ano.