Partidos já receberam R$ 147,1 milhões do Fundo Partidário
O financiamento
público de campanha está entre os cinco temas da proposta de reforma
política que o governo federal entregou ao Congresso Nacional para a
realização do plebiscito. Porém, as agremiações políticas do país já
recebem recursos públicos e as cifras são milionárias.
Até junho, os
recursos do Fundo Partidário destinados à manutenção e operação das
agremiações políticas do país – oriundos, em maior parte, do Orçamento
da União e sob administração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –
alcançaram a cifra de R$ 147,1 milhões. Em 2013, a previsão é que os 30
partidos políticos brasileiros recebam R$ 294,2 milhões do Fundo
Partidário.
O
montante repassado para os partidos passou de R$ 70,2 milhões em 2000
para R$ 286,3 milhões em 2012, crescimento de 308% no período de treze
anos. Desde 2005, quando R$ 110,5 milhões foram repassados para as
agremiações políticas do Brasil, os recursos só tiveram aumento de um
ano para o outro.
Entre 2000 e 2012,
quase R$ 1,8 bilhão foram repassado para os partidos políticos. O
montante é maior do que a previsão de recursos para o programa
"Mobilidade Urbana e Trânsito" neste ano (R$ 1,5 bilhão), por exemplo.
O valor anual
destinado a cada agremiação é definido de acordo com a votação anterior
de cada sigla à Câmara Federal. Os repasses, contudo, podem ser
suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido
ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral, conforme artigo 37 da Lei
n° 9.096/95.
Dessa forma, a
agremiação que mais recebeu recursos do fundo este ano foi o Partido dos
Trabalhos (PT). O partido recebeu R$ 23,7 milhões no primeiro semestre
de 2013. O segundo maior beneficiado foi o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB), da base aliada do governo, que recebeu R$
117,7 milhões.
O ranking dos
cinco partidos que receberam mais recursos do Fundo Partidário nos seis
primeiros meses do ano fica completo com o Partido da Social Democracia
Brasileira (PSDB), que recebeu R$ 16,3 milhões, e com as agremiações
Democratas e o Partido da República, que receberam R$ 10,3 milhões e R$
9,9 milhões, respectivamente.
Para o cientista
político da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa, a
dependência do fundo é maior conforme diminui o tamanho dos partidos.
Segundo o especialista, quase a totalidade dos partidos usa o fundo para
manter sua militância e custear despesas operacionais: “Há pouca
aplicação na formação de quadros e desenvolvimento político”.
O professor também
se mostra contrário a uma eventual expansão do modelo de financiamento
público das siglas. “Deveria sim haver mais fiscalização e transparência
sobre a aplicação dos recursos”, afirmou. Segundo ele, o fundo deveria
ser gerenciado profissionalmente, com a apresentação de um plano
estratégico para aplicação dos repasses da União.
Já de acordo com o
especialista em direito eleitoral e partidário da Universidade Federal
de Santa Catarina (UFSC), Orides Mezzaroba, a forma como esses recursos
são divididos entre os partidos é inconstitucional. “A Constituição de
88 estabelece um princípio republicano que é o pluralismo político, ou
seja, é condição infraconstitucional que se estimule os pequenos
partidos. Por meio da representação na Câmara, os partido pequenos não
conseguem o pluralismo que a Carta Magna propõe”, explica.
Outra questão
importante para Mezzaroba é repensar a democracia intrapartidária. “O
partido recebe os recursos, mas tem candidatos já eleitos, que utilizam
grande parte da verba. Há que existir um critério de distribuição de
recursos que não seja direcionado para tal candidato, que o distribua
igualitariamente”, ressalta.
O professor
defendeu ainda a ideia do financiamento público de campanha. “Defendo
essa causa porque não temos estrutura para fiscalizar a atual forma de
financiamento da campanha, que proporciona abuso de poder econômico. A
responsabilidade não deveria ser do TSE, por exemplo. Financiar com
prestação de contas e transparência os recursos públicos para candidatos
é o custo a ser pago pelo tipo de democracia que queremos ter”, expõe.
Apesar disso, o
especialista considerou o plebiscito prematuro. “Não haverá tempo para a
população digerir as ideias. A população não vai votar a favor de
oferecer mais recursos para os partidos, sendo que foi às ruas protestar
porque não se sente mais representadas por eles. Assim, enterramos uma
prática que poderia ser boa por pressa e irresponsabilidade", completa.
Isenção do horário político
Além do Fundo
Partidário, os partidos também não pagam pelos horários que utilizam
para propaganda nos meios de comunicação. Em 2013, por exemplo, a
previsão é que a União deixe de arrecadar cerca de R$ 300 milhões em
razão de propagandas partidárias. Em exercícios que não possuem pleitos
gerais nem municipais, como 2013, a isenção tributária para o horário
eleitoral continua em vigor, pois são veiculadas propagandas
institucionais das agremiações políticas.
Em 2009, por
exemplo, quando não houve pleito, a estimativa de perda de arrecadação
foi de R$ 669 milhões, a segunda maior nos últimos onze anos. Entre 2002
e 2012, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 4 bilhões em razão dos
períodos eleitorais. As emissoras de rádio e televisão recebem para
transmitirem a propaganda partidária, que não é paga pelos candidatos e
partidos políticos.
Para compensar os
prejuízos das empresas de comunicação, que deixam de ganhar dos
anunciantes comerciais no período de veiculação de propaganda eleitoral,
a União arca com as “perdas” ao proporcionar aos veículos o benefício
da renúncia fiscal. O benefício às emissoras, que veiculam o horário
eleitoral obrigatório, é garantido pela legislação eleitoral (lei
9.504/2007).
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