Cunha arquiva pedido de impeachment de Michel Temer
Pedido para afastar vice-presidente foi protocolado por deputado do RJ. Segundo secretaria da Câmara, deputado não anexou documentos.
24/12/2015 10:55h
O presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), arquivou nesta quarta-feira (23) pedido de impeachment
do vice-presidente da República, Michel Temer, que havia sido
protocolado pelo deputado Cabo Daciolo (sem partido-RJ). De acordo com a
Secretaria-Geral da Casa, o requerimento não cumpria requisitos
formais, como reconhecimento de firma em cartório e certidão de quitação
eleitoral do autor.
Vice-presidente Michel Temer e o presidente da Câmara Eduardo Cunha (Foto: Cadu Gomes/ObritoNews/Fato Online)
No
pedido para afastar Temer, Cabo Daciolo alegou que o vice descumpriu a
lei orçamentária- uma das hipóteses previstas na Constituição para que
seja caracterizado crime de responsabilidade. A representação não cita
fatos específicos, nem traz cópias de decretos ou documentos.
No
texto, o deputado acusa Temer de ter cometido crime de responsabilidade
quando assumiu a Presidência da República em ausências da presidente
Dilma Rousseff e de ter se “omitido” diante das “pedaladas fiscais” do
governo do PT- como ficou conhecida a prática de atrasar transferências
do Tesouro Nacional a bancos públicos, que foram forçados a desembolsar
dinheiro próprio para pagamentos de programas sociais.
As
pedaladas fiscais e a liberação de crédito extraordinário sem permissão
do Congresso embasaram pedido de afastamento da presidente Dilma
Rousseff, assinado pelo ex-fundador do PT Hélio Bicudo e pelo jurista
Miguel Reale Jr. O deputado Cabo Daciolo solicitava que o pedido de
impeachment de Temer fosse anexado ao processo de Dilma.
“No
que pese o brilhantismo e notável saber jurídico dos subscritores do
referido pedido de impedimento da presidente da República e de seu
trabalho significativamente abrangente e bem fundamentado, salvo melhor
juízo, o respectivo pedido deveria ser aditado para inclusão no polo
passivo do vice-presidente da República, que na ausência da presidente
da República, participou ativamente dos crimes de responsabilidade e
efetivando conduta omissiva se eximindo de evitar o cometimento de
procedimentos manifestamente antijurídicos, quando tinha obrigação legal
de fazê-lo”, diz o pedido.
Segundo
reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, entre novembro de 2014 e
julho de 2015, Temer editou sete decretos de crédito suplementar no
valor de R$ 10,8 bilhões, apesar da queda na arrecadação e possibilidade
de rombo nas contas públicas. O pedido de impeachment assinado pelo
deputado Cabo Daciolo não cita a reportagem nem traz cópias no decreto,
apenas afirma que Temer cometeu os mesmos "crimes de responsabilidade"
atribuídos a Dilma no processo assinado por Hélio Bicudo e Miguel Reale
Jr.
Em nota, a vice-presidência ressaltou que, na ausência de Dilma, Temer “age apenas, formalmente, em nome da titular do cargo.”
“Ele
deve assinar documentos e atos cujos prazos sejam vincendos no período
em que se encontra no exercício das funções presidenciais. Ele cumpre,
tão somente, as rotinas dos programas estabelecidos pela presidente em
todo âmbito do governo, inclusive em relação à política econômica e aos
atos de caráter fiscal e tributários”, diz a nota.
A
vice-presidência destacou ainda que Temer não participa da formulação
da política econômica quando está no cargo de presidente da República.
“Ao assinar atos governamentais cujos prazos expiram na sua
interinidade, o vice-presidente não formula a política econômica ou
fiscal. Não entra no mérito das matérias objeto de decretos ou leis,
cujas justificativas são feitas pelo Ministério da Fazenda e pela Casa
Civil da Presidência, em consonância com as diretrizes definidas pela
chefe de governo.”
Fonte: G1
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