Governo vai recorrer de decisão do TCU sobre adiantamento de repasses

Segundo o TCU, a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES tiveram que usar dinheiro próprio para pagar os benefícios sociais.

O Governo Federal vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União que concluiu que a equipe econômica infringiu a lei de responsabilidade fiscal para melhorar o resultado das contas públicas.

Segundo o TCU, as manobras nas contas do governo foram feitas entre os anos de 2012 e 2014. O governo adiou repasses que tinha de fazer aos bancos públicos para investimentos e pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Seguro Desemprego.
Na prática, segundo o TCU, a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES tiveram que usar dinheiro próprio para pagar os benefícios. Já o governo, ao segurar os repasses, omitia o rombo nas contas públicas. O valor dessas operações superou os R$ 40 bilhões.
A decisão do Tribunal de Contas da União foi unânime: os ministros concluíram que houve uma espécie de empréstimo dos bancos ao governo. Uma operação proibida pela lei de responsabilidade fiscal, que desde 2000 aumentou a transparência nos gastos públicos.
“Na realidade faltou dinheiro e alguém pagou. Está caracterizado que o governo tomou dinheiro de onde não podia tomar. Governo tomou dinheiro, usou dinheiro do Banco do Brasil, usou dinheiro do BNDES, usou dinheiro da Caixa”, afirma José Múcio Monteiro, ministro do Tribunal de Contas da União.
Dezessete autoridades dos bancos e do governo, entre elas o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, têm 30 dias para dar respostas ao Tribunal de Contas.
O governo já admitiu que teve dificuldades para fechar as contas no ano passado com a queda de arrecadação. Mas nesta quinta-feira (16) o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que, nessas operações, o governo não desrespeitou a lei.
“Nosso entendimento não configura empréstimo. Não é uma operação em que vai pagar daqui a cinco anos. Ele vem sendo pago no mesmo mês ou eventualmente no mês seguinte, mas sempre pago.Tanto que no ano passado todos os valores foram integralmente quitados. Não há um valor descoberto”, diz o advogado da União, Luís Inácio Adams.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a Caixa Econômica Federal declararam que os procedimentos foram legais. O Banco do Brasil e o BNDES não quiserem se pronunciar.
O Jornal Nacional não conseguiu contato com o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin.