STF arquiva ação de sindicato contra devolução de salários acima do teto no Senado
Agência Brasil
Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do pedido
Brasília – O ministro Dias Toffoli,
do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quarta-feira (6) o
mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder
Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis)
tentava evitar a devolução dos salários de servidores do Senado que
receberam acima do teto constitucional de R$ 28.059,29.
Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do pedido. O ministro decidiu arquivar o mandado de segurança por entender que a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução dos salários acima do teto no Senado está pendente de julgamento. O recurso do Ministério Público contra a devolução ainda será julgado definitivamente pelo TCU.
Na ação, o sindicato queria garantir que os 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional tenham de devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.
Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do pedido. O ministro decidiu arquivar o mandado de segurança por entender que a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução dos salários acima do teto no Senado está pendente de julgamento. O recurso do Ministério Público contra a devolução ainda será julgado definitivamente pelo TCU.
Na ação, o sindicato queria garantir que os 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional tenham de devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.
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