Haddad sanciona lei que aumenta IPTU

SÃO PAULO - Prefeitura afirma não ter sido notificada sobre a liminar que impedia a sanção...

Camila Moura / Agências

foto: Divulgação Prefeitura SP A justiça havia cocedido liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra a Câmara Municipal de São Paulo.

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad disse nesta quarta-feira (6) que vai recorrer da decisão da justiça paulista que cancela a votação da Câmara de Vereadores sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O prefeito Fernando Haddad sancionou na tarde de terça-feira (5), a Lei 15.889/2013, que prevê o aumento do imposto.
De acordo com a nota da Prefeitura, divulgada nesta manhã, a sanção e o envio para a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ocorreram antes da veiculação de notícias a respeito da liminar concedida pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública. A Prefeitura afirma não ter sido notificada da referida decisão até este momento.
A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital havia cocedido ontem liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra a Câmara Municipal de São Paulo que determinava o impedimento imediato da sanção do projeto de lei nº 711/2013.
Na decisão, o juiz Emílio Migliano Neto, afirma que "votar propositura que sequer foi incluída, previamente, na ordem do dia, tendo sido incluída a proposição na própria sessão em que é votada torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo".
De acordo especialista em direito tributário Renato Sodero Ungaretti,vale a decisão judicial. “No entanto, a prefeitura, com base na ausência de notificação, não tem obrigação de cumpri-la”, explica
Após a notificação, a Prefeitura deve entrar com recurso solicitando a suspensão da limiar. “A decisão deve sera ecaminhada para o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e o relator poderá negar ou manter a suspensão. Se mantida, o projeto de lei deve retornar à Câmara Municipal para que haja uma nova votação”.
Se a suspensão for negada, ainda assim a Prefeitura poderá acionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com um recurso especial e uma medida cautelar suspensiva para a decisão.
Reajuste
O projeto de lei elaborado pela gestão Fernando Haddad (PT)  e aprovado com placar apertado, 29 votos a favor e 26 contra. O texto prevê reajuste em 2014 limitado a até, no máximo, 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais. A proposta original da Prefeitura previa instituir uma trava de 30% e 45%, respectivamente. Ainda segundo o projeto, em 2015 e em 2016 imóveis que já não tiverem recebido todo o reajuste no ano anterior poderão ter, em cada exercício, aumentos residuais de 10% para residências e de 15% para comércios.