O governo está passando um pente-fino nas regras de transferências de
recursos da União para Estados e municípios com o objetivo de reduzir as
exigências burocráticas e fazer com que o dinheiro disponibilizado no
Orçamento federal chegue aos cofres de governadores e prefeitos.
A mudança nas regras foi determinada pela presidente Dilma Rousseff na
semana retrasada. Na última segunda-feira, durante reunião de trabalho
com dez ministros, a presidente voltou a tratar do assunto.
O foco são os projetos de mobilidade urbana, onde há recursos a fundo
perdido que não foram usados, além de emendas parlamentares e
contrapartidas exigidas dos Estados e municípios a empréstimos e
programas federais.
No ano passado, as chamadas transferências voluntárias da União para
Estados e municípios totalizaram R$ 11,9 bilhões, segundo dados do
Tesouro Nacional. São principalmente convênios entre prefeituras e a
União que atendem a emendas parlamentares. Além disso, Estados e
municípios têm que arcar com parte das obras feitas em parceria com o
governo federal. No caso do Ministério das Cidades, projetos de
mobilidade somam R$ 35,3 bilhões em contrapartidas de prefeitos e
governadores.
A discussão, no entanto, tem como foco o Orçamento de 2014, que precisa
ser enviado ao Congresso Nacional até o fim de agosto. A ideia é que o
governo federal defina o espaço fiscal que terá no ano que vem para
atender as demandas das prefeituras e governos estaduais.
Os gastos previstos para este ano não seriam elevados. O valor de R$ 50
bilhões prometido pela presidenta Dilma Rousseff para projetos de
mobilidade urbana começariam a ser desembolsados apenas em 2014.
A avaliação da área política é que boa parte dos recursos anunciados não
sai dos cofres por dificuldades criadas por regras cujo objetivo é
garantir a formalidade dos processos e não necessariamente o bom uso dos
recursos.
Um exemplo citado com frequência é o de um Estado que regularizou a
situação fiscal com o governo federal em dezembro de 2012, mas só saiu
do cadastro de inadimplentes da União cinco meses depois. Nesse período,
apesar de toda a documentação estar em dia e os contratos assinados, o
governador não pode receber as transferências financeiras.
De acordo com um integrante do governo, uma boa comparação do que se
pretende com as mudanças agora é o Regime Diferenciado de Contratação
(RDC). Criado em 2011, o RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações e
agiliza as contratações. Inicialmente previsto para as obras da Copa do
Mundo e Olimpíadas, o sistema já foi ampliado para as obras do PAC e de
infraestrutura.
O governo também terá que enfrentar nesse segundo semestre pressões de
governadores e prefeitos para renegociação das dívidas junto à União.
O projeto enviado pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados
prevê uma redução nos juros cobrados sobre a dívida renegociada nos anos
90 com o Tesouro Nacional. Hoje corrigidas pelo IGP-DI e juros de até
7,5% ao ano, esses empréstimos passariam a pagar a Selic ou IPCA e juros
de 4% ao ano, o que fosse mais baixo. Essa proposta, no entanto, não
agrada a governadores e prefeitos pois a troca do indexador não reduz os
pagamentos mensais feitos atualmente e não abrem folga no caixa para
novos gastos.
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou projeto que reduz os
pagamentos mensais à União em 20% em troca de um programa de
investimentos em infraestrutura que seria acertado com o governo
federal. A proposta é considerada uma das melhores alternativas hoje em
tramitação, mas ainda não tem o aval da equipe econômica.
Técnicos do governo citam também a chance de alterações na Resolução 43
do Senado, que trata do endividamento de Estados e municípios. Uma das
hipóteses é abrir uma exceção nos limites de endividamento, caso
necessário, para as operações de crédito destinadas à mobilidade urbana.
Fonte: Valor Econômico/Fator RRH
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