Relator inclui em MP prazo até 2018 para municípios acabarem com lixões
O relatório da Medida Provisória 649/14, apresentado pelo deputado
André Moura (PSC-SE) no início de agosto, pretende ampliar até 2018 o
prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite
encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios
tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos
resíduos sólidos. Além desse tema, a diminuição de impostos sobre armas e
mudanças na legislação de energia elétrica são outros pontos incluídos
pelo deputado no relatório, que poderá ser votado pela comissão mista
que analisa a MP durante o esforço concentrado dos dias 2 e 3 de
setembro.
O aumento do prazo para o fim dos lixões é reivindicação de vários
prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). André Moura diz que os
prazos precisam ser ampliados diante da “omissão” do governo federal
quanto ao apoio técnico e financeiro aos estados e municípios.
“Certamente contribuiu para os atrasos até aqui verificados”, afirma.
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