LEI QUE PUNE EMPRESAS CORRUPTAS ENTRA EM VIGOR
Entrou em
vigor hoje (29) a chamada Lei Anticorrupção Empresarial. A norma prevê
que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente
quando seus empregados ou representantes forem acusados de envolvimento
com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou de
dificultar investigações.
Apesar de a Lei 12.846 ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União em 2 de agosto de 2013, ela entra em vigor, no entanto, sem que o decreto presidencial que a regulamenta tenha sido publicado.
De acordo
com a assessoria da Casa Civil, a lei é válida mesmo sem a publicação do
decreto, mas a falta de regulamentação de aspectos como os critérios
para aplicação das multas, os fatos agravantes da prática ilícita e
quais os mecanismos corporativos de controle de irregularidades que
podem servir de atenuantes à pena pode criar dificuldades processuais,
caso alguma empresa ou entidade venha a ser denunciada.
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