Gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU
Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as
eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça
Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por
irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados
os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder
Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em
cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.
Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Impugnações
Candidatos, partidos políticos ou coligações podem
utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de
registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias,
contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser
feita com base em petição fundamentada.
Lista
A lista foi concebida em formatos distintos,
em ordem alfabética e por unidade federativa, e será atualizada periodicamente
até as eleições de 2012.
Consulte a lista em ordem alfabética:
§ Contas irregulares (formato
PDF)
§ Contas irregulares (formato
XLSX)
§ Contas irregulares (formato
CSV)
Confira a lista por unidade federativa:
§ Contas irregulares (formato
PDF)
§ Contas irregulares (formato
XLSX)
§ Contas irregulares (formato
CSV)
Nenhum comentário:
Postar um comentário