Nova licitação do transporte coletivo levará mais seis meses
Após suspensão do processo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nenhuma empresa apresentou proposta para a concorrência
03/06/2014 | 12h07
Na sessão onde seriam conhecidas as propostas, nenhuma empresa se apresentou
Foto:
Diego Vara / Agencia RBS
Além da batalha política envolvida na licitação do transporte público de Porto Alegre, entrou em cena, na manhã desta terça-feira, uma batalha judicial. Após o Tribunal de Justiça (TJ) negar, na segunda-feira, o pedido de suspensão do processo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma medida cautelar suspendendo a concorrência —
cujo prazo para recebimento das propostas se encerraria às 10h de hoje.
Porém, o TJ manteve sua decisão pela manutenção da licitação, mas, como
não apareceram empresas interessadas, a prefeitura terá de abrir um novo processo. A estimativa é sejam necessários mais seis meses para a reabertura.
— Nós já havíamos decidido ontem, delegando um mandato de segurança impetrado pelas empresas que têm interesse na licitação e, mesmo assim, esses interessados entraram com uma medida cautelar no TCE, que foi concedida. Ocorre que o TCE não tem competência para desconstituir a decisão do TJ, é um órgão auxiliar do Legislativo. Hoje, pela manhã, o município fez uma petição e determinei o prosseguimento — explicou o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, autor da decisão que manteve a licitação.
Em entrevista coletiva na sede da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o prefeito José Fortunati (PDT) disse que terá de começar o processo do zero. Conforme a Lei das Licitações, precisam ser seguidos trâmites burocráticos, como a realização de audiência pública, para abertura de nova concorrência.
— Não havendo nenhuma empresa se apresentando, temos de começar todo o processo novamente. Vamos conversar com o conselheiro (Pedro Henrique Poli de Figueiredo, do TCE) e aperfeiçoar ainda mais o edital — disse Fortunati.
Insegurança jurídica foi a causa apontada para o esvaziamento das propostas
Foto: Diego Vara / Agência RBS
O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, propostas só não foram apresentadas em função da insegurança jurídica causada pela cautelar do TCE, que chegou a suspender o processo. Diante dos credenciamentos, Cappellari disse ter certeza de que muitas empresas estavam com as propostas prontas na gaveta.
Relator da cautelar que chegou a suspender o processor, o conselheiro do TCE Pedro Henrique Poli de Figueiredo lembra que não houve tempo para que o município fosse intimado a prestar esclarecimentos em relação às representações feitas pela Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) e por vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT). O conselheiro ainda diz que, se a prefeitura se dispôs a receber as propostas com base em decisão judicial, não é configurado descumprimento da decisão do TCE.
— O TCE tem competência para sustar atos administrativos, isso decorre diretamente da Constituição — ressalta Pedro Henrique Poli de Figueiredo.
Conforme a interpretação do professor de Direito Constitucional Sérgio Borja, se a questão está em sub júdice, quem decide é o Judiciário.
— Quem decide, em última instância, é o Tribunal de Justiça, mas fica temeroso a administração fazer uma licitação se há uma suspensão — considera Borja.
*Colaborou Carlos Rollsing
— Nós já havíamos decidido ontem, delegando um mandato de segurança impetrado pelas empresas que têm interesse na licitação e, mesmo assim, esses interessados entraram com uma medida cautelar no TCE, que foi concedida. Ocorre que o TCE não tem competência para desconstituir a decisão do TJ, é um órgão auxiliar do Legislativo. Hoje, pela manhã, o município fez uma petição e determinei o prosseguimento — explicou o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, autor da decisão que manteve a licitação.
Em entrevista coletiva na sede da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o prefeito José Fortunati (PDT) disse que terá de começar o processo do zero. Conforme a Lei das Licitações, precisam ser seguidos trâmites burocráticos, como a realização de audiência pública, para abertura de nova concorrência.
— Não havendo nenhuma empresa se apresentando, temos de começar todo o processo novamente. Vamos conversar com o conselheiro (Pedro Henrique Poli de Figueiredo, do TCE) e aperfeiçoar ainda mais o edital — disse Fortunati.
Insegurança jurídica foi a causa apontada para o esvaziamento das propostas
Foto: Diego Vara / Agência RBS
O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, propostas só não foram apresentadas em função da insegurança jurídica causada pela cautelar do TCE, que chegou a suspender o processo. Diante dos credenciamentos, Cappellari disse ter certeza de que muitas empresas estavam com as propostas prontas na gaveta.
Relator da cautelar que chegou a suspender o processor, o conselheiro do TCE Pedro Henrique Poli de Figueiredo lembra que não houve tempo para que o município fosse intimado a prestar esclarecimentos em relação às representações feitas pela Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) e por vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT). O conselheiro ainda diz que, se a prefeitura se dispôs a receber as propostas com base em decisão judicial, não é configurado descumprimento da decisão do TCE.
— O TCE tem competência para sustar atos administrativos, isso decorre diretamente da Constituição — ressalta Pedro Henrique Poli de Figueiredo.
Conforme a interpretação do professor de Direito Constitucional Sérgio Borja, se a questão está em sub júdice, quem decide é o Judiciário.
— Quem decide, em última instância, é o Tribunal de Justiça, mas fica temeroso a administração fazer uma licitação se há uma suspensão — considera Borja.
*Colaborou Carlos Rollsing
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