Impõe ao Estado o dever de garantir a igualdade de todos

	Omar Freire / Imprensa MG
	Joaquim Barbosa também recebeu o Grande Colar, uma das principais honrarias do Estado

Ministro Joaquim Barbosa discursa na solenidade de entrega da Medalha da Inconfidência. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, foi o orador oficial da solenidade de entrega da Medalha da Inconfidência e recebeu a comenda no grau Grande Colar. Em seu pronunciamento na ocasião, ele celebrou seu retorno a sua terra natal, Minas Gerais.

É um imenso prazer retornar a Minas Gerais, minha terra natal, e uma grande honra para mim poder participar desta solenidade que rememora e dignifica o legado de Tiradentes e da luta pela independência de nosso País. Com essas palavras o ministro presidente do STF Joaquim Barbosa iniciou seu discurso na tarde de hoje em Ouro Preto.
O ministro destacou ainda que no Brasil contemporâneo, há progressos recentes na promoção do ideário de igualdade de Tiradentes, como é o caso do reconhecimento da desigualdade e da exclusão social histórica de que foi vítima um segmento-chave da comunhão nacional, os negros, fato que levou o STF a chancelar as políticas de ações afirmativas para grupos sociais hipossuficientes em universidades públicas. E reiterou que: - "Todos sabemos que muito ainda há de ser feito para que tenhamos pelo menos uma aceitável igualdade de oportunidades para todos os nossos concidadãos".
Joaquim Barbosa disse ainda que Tiradentes insistia no fim da escravidão, na realização de eleições diretas para presidente e na industrialização para promover o progresso econômico.
E destacou que: ..."impõe ao Estado o dever de garantir a igualdade de todos, sobretudo mediante políticas públicas voltadas a conferir direitos e a outorgar proteção àqueles que eventualmente se encontrem em situação de vulnerabilidade".
A solenidade agraciou 164 personalidades de destaque em pról da defesa dos interesses de Minas Gerais no Brasil e no mundo.
Leia abaixo o discurso de Joaquim Barbosa na íntegra
É um imenso prazer retornar a Minas Gerais, minha terra natal, e uma grande honra para mim poder participar desta solenidade que rememora e dignifica o legado de Tiradentes e da luta pela independência de nosso País. Agradeço ao Excelentíssimo Senhor Governador Antonio Anastasia pelo prestigioso convite para estar aqui presente, e ter a oportunidade de prestar homenagem, nesta data histórica, àqueles que lutaram em prol da liberdade, em época sabidamente sombria, se comparada ao ambiente de plena liberdade hoje prevalecente no nosso país. A realização dessa solenidade em Ouro Preto, a antiga Vila Rica, reveste-se de especial caráter cívico e histórico, uma vez que foi nestas terras altaneiras que o alferes Joaquim da Silva Xavier lançou os primeiros alicerces do ideário republicano e, não podemos jamais esquecer, do postulado fundador da Liberdade.
O dia 21 de abril encerra expressivo simbolismo para Minas Gerais, na celebração do herói maior, cujos ideais ultrapassam as fronteiras da vocação libertária de nosso Estado e se expandem para todo o país. O sacrifício de Tiradentes nos recorda os valores da liberdade, autogoverno e resistência aos desmandos e arbitrariedades da dominação colonial.
Nesta data, há 221 anos, os sonhos libertários de Tiradentes de concretizar uma nação soberana, regida pela liberdade e igualdade, foram dizimados. Porém, evocando aqui as palavras do saudoso conterrâneo que me antecedeu no STF, Ministro Oscar Dias Corrêa, “a Inconfidência não foi esquecida, não perdeu significado, não se desfez no turbilhão do tempo. E permanece como símbolo da derrota vitoriosa, da injustiça que glorifica, da rebeldia que domina, da opressão que liberta, da vilania que enobrece, do mais alto e sublime paradoxo – da morte que dá a vida.”
E foi a morte de Tiradentes que deu a vida ao sentimento de nacionalidade brasileira, em que as ideias de liberdade, igualdade e justiça passaram a florescer nas Gerais e se espalharam por toda a nação. Do martírio, fez-se o mito de Tiradentes, no qual a liberdade inebria o espírito mineiro, batalhador, que, na sua noção de honra, de bravura e de defesa dos ideais republicanos, não se harmoniza com a opressão política nem com a exploração econômica. Naqueles tempos idos de 1792, nos projetos do levante para a instauração da república, insistia Tiradentes no fim da escravidão, na realização de eleições diretas para presidente e na industrialização para promover o progresso econômico.
A liberdade vislumbrada e desejada por Tiradentes, mesmo que tardia, deu frutos e é hoje assegurada pela Constituição Federal de 1988, que consagrou o estado democrático de direito e fortaleceu as instituições republicanas brasileiras. Mais que isso: liberdade e igualdade, dois dos pilares da nossa organização sócio-política, são hoje os fatores-chave que nos colocam entre as mais sólidas democracias do hemisfério ocidental.
Direito inalienável, a liberdade é normalmente assimilada ao pensamento segundo o qual, em princípio, o Estado ou o semelhante devem abster-se de se imiscuir na esfera de deliberação própria do indivíduo. Nossa atual ordem político-jurídica é baseada nesse valoroso princípio, mas isso não quer dizer que repudiamos outros princípios igualmente valorosos, como é o caso do princípio da igualdade, princípio esse que, entre as suas inúmeras facetas, consagra a ideia de que todos os seres humanos merecem ser tratados com a mesma consideração, seja da parte dos poderes públicos, seja do particular.
É a consagração desse último princípio que impõe ao Estado o dever de garantir a igualdade de todos, sobretudo mediante políticas públicas voltadas a conferir direitos e a outorgar proteção àqueles que eventualmente se encontrem em situação de vulnerabilidade. Vem de Aristóteles e entre nós de Rui e do STF o entendimento de que o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam.
No Brasil contemporâneo, há progressos recentes na promoção do ideário de igualdade de Tiradentes, como é o caso do reconhecimento da desigualdade e da exclusão social histórica de que foi vítima um segmento-chave da comunhão nacional, os negros, fato que levou o nosso STF a chancelar as políticas de ações afirmativas para grupos sociais hipossuficientes em universidades públicas. Mas todos sabemos que muito ainda há de ser feito para que tenhamos pelo menos uma aceitável igualdade de oportunidades para todos os nossos concidadãos.
Nesse sentido, a Justiça, sempre presente nos ideais republicanos, une-se aos princípios da liberdade e da igualdade como valores supremos da nossa sociedade, cuja observância é imperativa. Como já expressei em outras ocasiões, a justiça por si só, e só para si, não existe. Ela é indissociável da igualdade de direitos e igualdade entre cidadãos, existindo como expressão cultural e jurídica da sociedade. A justiça materializa-se por meio de leis que sejam igualitárias, justas e que promovam a harmonia e o respeito entre todos aos cidadãos, além de incutir nos cidadãos a noção acerca do indeclinável dever de observância e respeito pelas instituições democráticas.
Tal como Tiradentes, inúmeros mineiros desbravaram caminhos que levaram à construção da nossa República, tornando o Brasil um lugar melhor para os que aqui vivem. São tantas as personalidades que não caberia, nessa breve alocução, aqui nominar, sem o risco de cometer injustiça a tantos outros cidadãos de grande valor que contribuíram com o brio e a força Da estirpe mineira para a construção de uma nação cada vez mais livre e mais justa. Na verdade, na construção do nosso país, além dos grandes líderes republicanos, são partícipes todos os cidadãos brasileiros, principalmente aqueles que, em ocupações modestas, contribuem diariamente para o engrandecimento da nossa nação. Afinal, o poder do Estado emana do povo e a este o Estado deve responder, com a obrigação de prover melhores condições de vida, oportunidades de engajamento político, e de exercício da cidadania para todos.
Dessa forma, a alma da República, a força que movimenta e traz prosperidade aos que têm o Brasil como sua pátria, chama todos a contribuir com suas ações para o bem comum. Nesse sentido, o simbolismo do legado republicano de Tiradentes é hoje avivado com a entrega da Medalha da Inconfidência, que homenageia os mineiros e mineiras que, na atualidade, prestam serviços de relevante interesse público para Minas Gerais e para o Brasil, e que continuam, dentre os mais diversos setores da sociedade, a construir o ideal de liberdade dos Inconfidentes.
Finalizo estas breves palavras com a sábia exortação do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence – mineiro de Sabará – que, lembrando o Romanceiro da Inconfidência, conclama que é a “imagem imorredoura” de Tiradentes “que se há de invocar, sempre que for preciso gritar por ‘liberdade — essa palavra que o sonho humano alimenta: que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.’”
Muito obrigado a todos.