Da Agência Ambiente Energia – A
Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu, na quinta-feira, 24 de
novembro, a votação do substitutivo do senador Jorge Viana (PT-AC) ao
projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011).
Na ocasião, também foi aprovado requerimento para que o texto tramite
com urgência no Plenário. Caso acolhido o pedido de urgência, o texto
pode ser votado já na próxima semana. Dos 77 destaques ao projeto
apresentados no dia 24, apenas quatro foram aprovados. O texto-base
havia do substitutivo havia sido aprovado no dia anterior.
Uma dessas emendas impede a regularização de atividades consolidadas
em Áreas de Preservação Permanente (APP) em imóveis localizados nos
limites de unidades de conservação
de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código.
A emenda, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), também
determina que o proprietário deva recuperar a área, seguindo os prazos
previstos na nova lei.
Outras duas emendas aprovadas, dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e
Blairo Maggi (PR-MT), tratam das regras de controle de incêndios. O
texto aprovado determina que, na responsabilização por queimadas em
terras públicas ou privadas, deverá ser comprovado “o nexo de
causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano
efetivamente causado”.
Aloysio Nunes também é autor da quarta emenda aprovada, que explicita
que outras atividades de utilidade pública e interesse social, além das
listadas na lei, que justifiquem o desmatamento de APP, só podem ser
autorizadas “quando inexistir alternativa técnica”.
(As informações são da Agência Brasil)
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