Fonte: O dia online -INSS vai pagar ação do teto, mas ainda não tem dinheiro

Instituto diz ao Ministério Público que corte de despesas do governo impede a correção

POR LUCIENE BRAGA

Rio - O INSS respondeu ao Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) que ainda não efetuou a revisão administrativa das aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003 — de segurados que tiveram benefícios limitados ao teto e perderam com as reformas da Previdência de 1998 e 2003 (emendas 20e 41) — porque não tem recursos. A resposta, no melhor estilo “devo, não nego, pago quando puder” foi enviada pela Procuradoria Regional do INSS de São Paulo. O instituto alega que os decretos presidenciais 7.425 e 7.445 impuseram restrições orçamentárias ao INSS. Mas assegura que tem intenção de efetuar o pagamento administrativo a todos os segurados com direito, assim que houver recursos.
O direito à correção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e beneficia 600 mil segurados. Ao menos 131 mil teriam correção de até 39,35% e atrasados pelos últimos cinco anos.

A decisão só garante a aplicação da correção ao titular da ação julgada pelo Supremo. Não há dúvida de que todos os que entrarem na Justiça terão o direito reconhecido. Para evitar correria aos tribunais, a Procuradoria Especializada do INSS já pediu à Advocacia Geral da União (AGU) a edição de súmula administrativa vinculante para poder celebrar acordos e reconhecer os direitos administrativo e judicial.
“Com vistas a se evitar multiplicação generalizada de demandas judiciais no mesmo sentido (e com o mesmo desfecho da ação vitoriosa no Supremo Tribunal Federal), com prejuízo coletivo às estruturas administrativas e judiciais, além da sociedade como um todo, o Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal (DepCont) e a Diretoria de Benefícios INSS (Dirben), por intermédio da Procuradoria Especializada do INSS (PFE-INSS), já estabeleceram tratativas para discutir a viabilidade de adoção da revisão administrativa dos benefícios previdenciários”, destaca o documento em resposta ao MPF.

O texto justifica que o procedimento demandaria tempo para ser implementado em agências de todo o País — o que já vem sendo preparado administrativamente.
Sindicato analisará carta
O procurador Jefferson Aparecido Dias, do MPF-SP, vai se reunir amanhã com representantes do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical para decidir se leva ou não adiante a proposta de apresentar ação civil pública contra o INSS e exigir pagamento imediato.
“O INSS traça um histórico do caso e diz que pretende pagar, mas que isso demanda tempo. Vamos nos reunir na quinta-feira para analisar se a ação civil pública será levada adiante. Temos outras possibilidades, como recomendação formal ou aguardar a iniciativa do INSS. Esse encontro servirá para definirmos uma estratégia”, explicou Dias.
Até tomar conhecimento da carta do INSS, o presidente do Sindicato, João Batista Inocentini, era favorável à ação, mas informou que a decisão será tomada após análise do departamento jurídico: “Discutiremos com o procurador para saber se há alternativa à ação civil pública”.
PARA ENTENDER
SUPREMO
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à revisão e ao pagamento de atrasados para os prejudicados pelas emendas 20 e 41. São os aposentados entre 1988 e 2003. O ex-ministro Carlos Gabas afirmou que ninguém precisaria ir á Justiça para receber a revisão e os atrasados. O custo seria de R$ 1,7 bilhão, que poderia ser pago integralmente aos segurados, sem parcelamento. Mas aguardava a publicação do acórdão do Supremo, que só aconteceu em fevereiro.

RESTRIÇÃO
O governo impôs o corte de verbas mais rigoroso dos últimos anos. A Previdência ficou sem caixa.
REPERCUSSÃO GERAL
Por esse recurso, o INSS não é obrigado a fazer a revisão administrativa. Só na Justiça. Ninguém sabe por que o Supremo não editou súmula vinculante, que exigiria a correção automática. Isso pode gerar corrida aos tribunais e representar mais despesa. Agora, o INSS diz que quer pagar, mas depende do Ministério da Fazenda.

Receba notícias de O DIA no seu celular

• Imprimir
• Enviar por e-mail
• Compartilhar