Iolando Lourenço e Ivan Richard - Agência Brasil
Brasília
– No mês em que a Constituição de 1988 completa 25 anos, uma
constatação: além de representar o marco entre o regime militar e a
democracia, também significou a conquista de vários direitos
trabalhistas e sociais. Na área econômica, os constituintes fortaleceram
a estrutura do Estado, estabelecendo os monopólios da exploração do
subsolo, do minério, do petróleo, dos recursos hídricos, do gás
canalizado, das comunicações e do transporte marítimo.
A Carta
Magna também reestruturou os Poderes da República e fortaleceu o
Ministério Público, transformando-o em um órgão independente, autônomo e
detentor da prerrogativa da ação civil pública. Atualmente, tramita na
Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que limita o poder
de investigação do Ministério Público. A matéria divide os
parlamentares, fato que atrasa a sua apreciação. Com a promulgação da
Constituição em 5 de outubro de 1988, todo brasileiro acima de 16 anos
passou a ter o direito ao voto para escolher seus governantes e
representantes. Antes, só tinham essa prerrogativa os maiores de 18
anos.
ArquivoTrabalho da Assembleia Nacional Constituinte foi presidido pelo deputado Ulysses Guimarães
Os
constituintes também ratificaram a Emenda Constitucional 25, de 1985,
que estabeleceu o voto facultativo para os analfabetos. O Artigo 14 da
Constituição estabelece que “a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos”. Também determina que o alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os
analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18
anos.
Jornada de trabalhoA jornada de trabalho,
que era de 48 horas semanais, foi reduzida para 44 horas. Passados 25
anos, sindicalistas e trabalhadores reivindicam, agora, a aprovação de
uma mudança constitucional para reduzir a jornada de trabalho em mais 4
horas, passando para 40 horas semanais. A Constituição instituiu o abono
de férias, o décimo terceiro salário para os aposentados e o
seguro-desemprego.
No clima de expansão dos direitos sociais que
tomou conta dos parlamentares, foram estendidos os direitos trabalhistas
dos empregados urbanos para os rurais e os domésticos. As trabalhadoras
passaram a ter direito à licença-maternidade de 120 dias, antes eram 90
dias, e os homens à licença-paternidade de cinco dias, que poderá ser
ampliada, já que a Constituição estabeleceu esse prazo até a
regulamentação do dispositivo. Há projetos na Câmara que preveem a
licença-paternidade de 15 dias, 30 dias e 90 dias.
Os
trabalhadores passaram a ter o direito de greve, que ainda não foi
regulamentado, e de liberdade sindical. Os constituintes aprovaram a
renda mensal vitalícia para idosos e deficientes. Definiram racismo como
crime inafiançável e imprescritível; a tortura como crime inafiançável e
não anistiável. Também estabeleceram a proteção ao consumidor, que três
anos depois culminou na criação do Código de Defesa do Consumidor,
atualmente em vigor.
Os constituintes instituíram a possibilidade
de eleição em dois turnos, em cidades com mais de 200 mil eleitores,
quando nenhum dos candidatos a cargos do Executivo – Federal, estadual
ou municipal – obtenham mais de 50% dos votos válidos. Os parlamentares
reduziram o tempo de mandato do presidente de cinco para quatro anos.
Com
a Constituição Cidadã os brasileiros passaram a ter direito ao habeas
data, ação que garante a todo cidadão saber os dados a seu respeito em
posse dos arquivos governamentais. Um exemplo muito claro disso eram os
arquivos organizados pelos governos militares que mantinham, de forma
sigilosa, fichários de cidadãos considerados “perigosos” à soberania
nacional. A Constituição também pôs fim à censura e instituiu a
liberdade de expressão.
Constituinte ainda está em curso, diz JobimBrasília
- Os traumas dos anos de ditadura pesaram decisivamente no detalhamento
do texto constitucional de 1988, disse à Agência Brasil o jurista
Nelson Jobim, considerado um relator adjunto da Constituinte. Para o
ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o “processo
constituinte” ainda está em curso e as modificações na Carta Magna são
necessárias para adequar o texto às conjunturas. “O processo
constituinte brasileiro continua, tanto é que tivemos 74 emendas
constitucionais normais e seis emendas de revisão. Ou seja, a
Constituição foi modificada 80 vezes. Alguém dirá que é um absurdo. Mas
não é absurdo. É o ajustamento de uma Constituição que foi detalhista às
conjunturas daquela época e que está se ajustando”, analisou Jobim.
Um
dos principais nomes na elaboração do texto constitucional ao lado do
relator da proposta, deputado Bernardo Cabral, Jobim atribui ao passado
de ditadura do país o detalhamento da Constituição. “Na época, em 1988,
havia uma grande desconfiança do Poder Executivo originário do governo
militar e era mais fácil aprovar um texto constitucional do que um
projeto de lei. O projeto de lei tinha que ser aprovado na Câmara,
depois no Senado, ia a veto, voltava para o Congresso. Então, era muito
mais fácil aprovar na Constituição e foi essa a razão [do
detalhamento]”.
Para Jobim, o texto promulgado há 25 anos foi
“aquilo que poderíamos fazer no processo democrático”. “O processo foi
bom por uma razão: a estabilidade política. Tivemos a estabilidade em
todo o período, mesmo com grandes traumas, como foi o impeachment do
presidente [Fernando] Collor, não houve nenhum problema institucional.
As coisas funcionaram, andaram, há uma discussão, o debate, mas isso faz
parte do processo. O processo democrático não é a criação de um
consenso, é a administração do dissenso”, acrescentou.
Luta contra autoritarismo começou com as Diretas-jáBrasília
- “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da
justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da
Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova
Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a
Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país
de 1964 até 1985. O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã”
começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A
luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a
derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada
por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984.
Passadas
duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e
depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para
presidente da República, lideranças políticas, como Ulysses Guimarães,
Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Arraes, Fernando
Henrique Cardoso e muitos outros percorreram o Brasil para tentar unir a
sociedade com o ideal de pôr um fim ao regime autoritário.
Com a
impossibilidade de eleições diretas, o então governador de Minas
Gerais, Tancredo Neves, passou a articular a disputa da eleição
presidencial no Colégio Eleitoral, formado por deputados e senadores.
Até então, só os militares participavam do processo. Tancredo convenceu
os aliados, deixou o governo de Minas e se tornou o candidato das
oposições. Uma das suas promessas de campanha era a convocação da
Constituinte. Na disputa, o ex-governador mineiro venceu Paulo Maluf,
candidato oficial dos militares.
Com a eleição de Tancredo,
estava cada vez mais próxima a possibilidade do país deixar para trás os
anos de ditadura e avançar para o regime democrático. Mas o sonho, no
entanto, se viu ameaçado com a impossibilidade de Tancredo tomar posse
em 15 de março de 1985, em virtude de uma crise de diverticulite.
Internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal, o
presidente eleito fez uma cirurgia de emergência. No dia seguinte à sua
internação, subiu a rampa do Palácio do Planalto o vice-presidente José
Sarney. Com a morte de Tancredo, em 21 de abril de 1985, Sarney foi
efetivado e deu andamento ao processo de transição.
Em 28 de
junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e
encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação
da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de
novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de
fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova
Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta
por 487 deputados e 72 senadores.
A intenção inicial era
concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre
os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os
considerados progressistas, quase inviabilizaram o resultado da
Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de
intenso trabalho, muita discussão e grande participação popular .
Ibope aponta Dilma com 38% e Marina com 16% das intenções de votos em 2014
Para
estudo, aumento da renda do trabalho e o impacto do Bolsa Família
estariam entre os principais indicadores de índices positivos.
